Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/12/2009
Data de publicação: 05/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 15/12/2009, p. 05/04/2010

Ementa

Concurso público. Policial militar do Distrito Federal. Exame psicotécnico. Lei nº 7.289/84. Aplicação restrita ao âmbito do Distrito Federal. Súmula 280/STF. Divergência não comprovada. Alegação de ofensa ao art. 535 do Cód. de Pr. Civil. Inovação. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 774.753/DF, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 5/4/2010.)

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