Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 03/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 03/05/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. Admite-se o prequestionamento implícito da questão federal para viabilizar o recurso especial. 2. A análise da violação ao princípio da adstrição (arts. 128 e 460 do CPC) pressupõe o cotejo entre o que restou decidido na sentença ou no acórdão e o que foi arrolado como causa de pedir e pedido na demanda. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.190.273/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 3/5/2010.)

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