- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 17/12/2009
- Data de publicação
- 01/03/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 17/12/2009, p. 01/03/2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. FEVEREIRO DE 1995. LEIS MUNICIPAIS Nos 10.688/88, 10.722/89. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.397/97. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. 1. O relator do agravo de instrumento pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso especial quando o tema da controvérsia estiver pacificado por esta Corte. Precedentes. 2. Tendo a decisão exequenda condenado a ré a pagar o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis Municipais nos 10.688/88 e 10.722/89, o cálculo do referido reajuste com base na Lei Municipal nº 12.397/97 ofende a coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.246.137/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 1/3/2010.)
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