Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE. FEVEREIRO DE 1995. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.os 11.722/95 E 12.397/97. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais n.os 11.722/95 e 12.397/97, não previstas no título executivo. Ressalva do entendimento desta Relatora." (AgRg nos EDcl no Ag 1.007.447/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 7/12/2009) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.246.207/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 29/11/2010.)