Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 3º, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1995. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 11.722/95 E 12.397/97. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O título executivo judicial concedeu os reajustes nos termos da exordial, adotando como base de calculo as Leis Municipais nºs 10.688/88 e 10.722/89. 2. A aplicação da Lei Municipal n.º 12.397/97 para determinar os índices de reajustes dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, referente ao mês de fevereiro de 1995, caracteriza flagrante violação ao art. 610 do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 998.047/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 19/4/2010.)