JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Nilson Naves
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
17/12/2009
Data de publicação
03/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 17/12/2009, p. 03/05/2010

Ementa

Servidor público federal (docente). Conversão de um terço de férias em pecúnia (impossibilidade). Decreto nº 94.664/97 (revogação). Requerimento após a Medida Provisória nº 1.195/95 (caso). Precedentes (aplicação). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag n. 782.466/PB, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 3/5/2010.)
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