Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18/03/2010, p. 12/04/2010
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Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 17/12/2009
Servidor público federal (docente). Conversão de um terço de férias em pecúnia (impossibilidade). Decreto nº 94.664/97 (revogação). Requerimento após a Medida Provisória nº 1.195/95 (caso). Precedentes (aplicação). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag n. 782.466/PB, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 3/5/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 12/06/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DOCENTES. DECRETO N. 94.664/87. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.195/95. DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. "Esta Corte defin…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 14/09/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. "Não há falar em direito adquirido ao abono de férias com base no Decreto 94.664/87, tendo em v…
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 15/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SUPOSTA CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A APRECIAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE 1/3 DAS FÉRIAS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve contradição na análise das provas. O Tribunal local foi expresso ao afirmar, nas razões dos aclaratórios opostos …
Quinta Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 16/03/2010
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indicação genérica …
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