Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES DECORRENTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR E NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO CD-ROM DAS GRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. a) Os pacientes ofereceram defesa preliminar, juntamente com o pedido de revogação da prisão cautelar, antes do recebimento da denúncia, de tal arte que foi observado o rito previsto pela Lei nº 10.409/2002, acolhido pela Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 55. b) A falta de juntada do cd-rom das gravações das interceptações telefônicas não gera nulidade, porque os pacientes tiveram acesso às degravações. E o agente se defende do conteúdo das gravações e não do cd-rom, que é mero instrumento utilizado para gravar as interceptações telefônicas. e) Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada. (HC n. 136.583/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010.)