Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/02/2010
Data de publicação: 22/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02/02/2010, p. 22/02/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ? FAM. CERTIDÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 1. Não há que se falar em violação do art. 557 do CPC, já que o recurso especial está em manifesto confronto com a jurisprudência pacífica desta Casa. 2. A emissão de certidão de débito relativo ao FAM pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo as verbas devidas, interrompe o prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 917.932/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010.)

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