Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 17/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PETIÇÃO DE EMBARGOS. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGO 471, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO APONTADA. REJEIÇÃO. I - Os embargos declaratórios devem se ater às hipóteses de cabimento do art. 535, do CPC, sendo inservíveis para o ataque dos fundamentos do julgado embargado. II - Impossível a verificação de ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil, po…