Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DE DIRETO SUMULADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. A alegação de nulidade relativa relacionada à prevenção deve ser arguida no momento processual adequado, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.198.608/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 14/6/2011.)