Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 23/02/2010
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. VALORES RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido administrativo suspende o prazo prescricional, motivo por que inexiste prescrição quinquenal na espécie, pois a agravada formulou administrativamente o pedido de incorporação da Gratificação por Titulação em 24/4/02, que n…