Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Fernando Gonçalves
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 03/02/2010
Data de publicação: 11/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, j. 03/02/2010, p. 11/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1 - Não se viabilizam embargos de divergência quando o dissenso resume-se à regra técnica de conhecimento do recurso especial, no caso concreto, a aplicação da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento liminar que se impõe. 2 - Inúmeros precedentes da Corte Especial. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.014.543/MA, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe de 11/3/2010.)

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