Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem assentado não ser possível, em embargos de divergência, reexaminar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. 2. Inexiste a divergência ensejadora da oposição dos respectivos embargos quando o acórdão impugnado se limita a não conhecer do recurso com fundamento na incidência do enunciado nº 7/STJ, enquanto o paradigma avança no mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 950.182/RS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 14/4/2010.)