Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 03/02/2010
Data de publicação: 04/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, j. 03/02/2010, p. 04/03/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. ? A paralisação de licitação que se arrasta desde 2006, no caso em debate, prejudica o objetivo do certame, qual seja a melhoria do transporte urbano coletivo, sob os critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pela municipalidade. Agravo regimental improvido. (AgRg na SS n. 2.266/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe de 4/3/2010.)

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