Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/06/2010
Data de publicação: 03/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, j. 16/06/2010, p. 03/08/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGA. SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL. ? A habilitação da empresa impetrante do mandado de segurança em licitação pública para o transporte de pessoas e de carga, no caso em exame, não revela a possibilidade de grave lesão à coletividade e ao interesse público. Agravo regimental improvido. (AgRg na SS n. 2.268/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/6/2010, DJe de 3/8/2010.)

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