Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 03/02/2010
Data de publicação: 04/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, j. 03/02/2010, p. 04/03/2010

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CONTA HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não é cabível, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, modificar o índice de correção monetária que já restou definido na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. 2. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 295.829/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe de 4/3/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 18/12/2009

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A via dos embargos de divergência não é a adequada para sanar eventual equívoco do acórdão embargado em relação às premissas fático-jurídicas por ele consideradas, mormen…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 30/06/2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CONTA HOMOLOGADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência firme do STJ, antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, é possível a inclusão de correção monetária não definido na conta. Precedentes. 2. Mutatis mutandi, a inclus…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 03/03/2010

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PREMISSA DO ACÓRDÃO EMBARGADO: DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DESSAS PARCELAS NA EXECUÇÃO. NÃO-CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. ALEGADA ERRONIA NA PREMISSA FÁTICA. VIA E MOMENTOS IMPRÓPRIOS. 1. Em se…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 21/02/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, SURGIDOS ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia de direito posta nos autos resume-se em saber se é possível ou não a inclusão, em precatório complementar,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 19/08/2010

ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. 535, II. CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A violação do artigo 535, inciso II do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não é possível a inclusão de índices de correção monetária no cálculo para formação do precatório complemen…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas