Acórdão

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA PARA AQUISIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA EM 23.09.08. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. PACIENTE INTEGRANTE DE QUADRILHA ARMADA. HABITUALIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 2 MESES) INEXISTENTE. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS (57 PESSOAS). REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores recados pelo art. 312 do CPP. 2. In casu, a prisão preventiva foi determinada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração criminosa em razão de o paciente supostamente integrar quadrilha especializada em aquisição e revenda de combustível em desacordo com as normas legais. 3. Neste caso, eventual demora para formação da culpa (1 ano e 2 meses) é plenamente justificável pela complexidade do feito e pluralidade de réus (57 pessoas). Ademais, o processo encontra-se em regular andamento, pelo que não se pode, portanto, constatar qualquer desídia por parte do Juízo processante. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC n. 127.853/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 15/3/2010.)