Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CPB). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1 ANO E 6 MESES). PENA TOTAL: 1 ANO DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PACIENTE QUE VOLTOU A DELINQUIR APÓS USUFRUIR DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DE OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PARECER DO MP MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. 1. As assertivas de que o paciente parece ser dotado de personalidade voltada para o crime, bem como de que agiu com culpabilidade, porque possuía pleno conhecimento acerca da ilicitude do fato, não constituem fundamento para fixar o regime prisional mais gravoso a réu condenado por furto simples e primário. Essa consciência sobre a ilicitude diz respeito à culpabilidade que caracteriza o tipo e não às circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB. Precedentes do STJ. 2. Há desproporção no decreto condenatório que, ao réu primário, beneficiado com a atenuante da confissão espontânea e da menoridade, sem circunstância judicial desfavorável, impõe o regime inicial semiaberto, que tem como critério quantitativo pena bem mais elevada do que a aplicada na hipótese (1 ano de reclusão). 3. O CPB, em seu art. 44, além de prever as condicionantes objetivas de admissibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, acrescenta algumas cláusulas abertas que permitem que o Julgador pondere a adequação da medida, caso a caso. No caso, a medida não se mostra mesmo recomendável, porquanto o paciente, beneficiado com a suspensão condicional em outro processo por crime contra o patrimônio, voltou a delinquir.. 4. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. (HC n. 149.171/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 15/3/2010.)