Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 20/10/2009
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 499 (ANTIGA REDAÇÃO) DO CPP E NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do proce…