Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/02/2010
Data de publicação: 08/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 04/02/2010, p. 08/03/2010

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO. DECRETO 5.620/05. CRIME HEDIONDO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de comutação à condenado que se encontra no curso do cumprimento de pena pela prática de crime hediondo fere o disposto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto 5.620/05. 2. Ordem denegada. (HC n. 135.754/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 8/3/2010.)

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