- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 04/02/2010
- Data de publicação
- 01/03/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04/02/2010, p. 01/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DA SABESP. LEI N.º 119/73. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTS. 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os servidores da SABESP estão submetidos à Lei Estadual n. 119/73 e não às Leis Estaduais ns. 4.819/58 e 200/74." (AgRg nos EDcl no Ag 885.833/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/09, DJe 9/3/09) 2. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os dispositivos tido por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 578.913/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 1/3/2010.)
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