Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHAS ELABORADAS PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ REALIZADA NOS AJUSTES ANUAIS. VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO. TRIBUNAL A QUO QUE ENTENDEU SEREM INSUFICIENTES AS INFORMAÇÕES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda. 2. O Tribunal de origem, a despeito de afirmar que o momento oportuno para a análise da pretensão da embargante seria na ação de conhecimento, acabou por analisar as provas dos autos, consubstanciadas nas declarações juntadas pela Fazenda Nacional, tendo concluído que elas não eram suficientes para demonstrar a efetiva restituição do imposto pelos ajustes anuais. 3. Não cabe a esta Corte infirmar a conclusão adotada na origem, eis que para tanto seria necessária a análise do contexto fático-probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Sumular n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.123.133/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 26/2/2010.)