Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PROVA DE PRÉVIA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPF. AJUSTE ANUAL. PLANILHAS. CONTEÚDO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Pretende a agravante comprovar o excesso de execução, consubstanciado em supostas restituições feitas por ocasião do ajuste anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao apreciar os Embargos de Declaração, além de negar o valor probatório das planilhas elaboradas pela Secretaria da Receita Federal, acabou por analisar o conteúdo destas, chegando à conclusão de que não conseguiram demonstrar os valores restituídos. 3. A controvérsia é eminentemente fática, e não relativa à valoração legal da prova. Portanto, não se pode conhecer do mérito recursal, uma vez que a reforma do entendimento do acórdão recorrido demanda revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 95.322/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 27/8/2012.)