Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida o julgado paradigma colacionado de agravo regimental que manteve o desprovimento do agravo de instrumento, considerando que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Para essa hipótese, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não houve o exame de tese jurídica meritória, não sendo admissíveis os embargos de divergência. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 517.781/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 24/2/2010.)