Acórdão

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. a) A Lei de Execução Penal, em seu artigo 118, não prevê a alteração da data-base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. b) A determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. c) Ordem concedida em parte, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de execução criminal. (HC n. 134.201/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 15/3/2010.)