Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 18/02/2010
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. a) A Lei de Execução Penal, em seu artigo 118, não prevê a alteração da data-base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. b) A determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. c) Ordem concedida em parte, para declarar…