Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/02/2010
Data de publicação: 15/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18/02/2010, p. 15/03/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DIFERENÇA ENTRE A DIÁRIA DE ASILADO E AUXÍLIO INVALIDEZ. DECRETO-LEI N. 728/69. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O Decreto-Lei 728/69, que determinou a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, é ato de efeito concreto. Por isso, a pretensão de recebimento das diferenças daí decorrentes foi alcançada pela prescrição do fundo de direito. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.251.330/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 15/3/2010.)

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