Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/02/2010
Data de publicação: 29/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 23/02/2010, p. 29/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO PERANTE O STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É Incabível o Agravo de Instrumento do art. 544 do CPC contra decisão que indefere o processamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.200.589/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 29/3/2010.)

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