Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. OPOSIÇÃO DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Não cabe a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção desta Corte já se pronunciou, em sede de recurso submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, quando do julgamento do REsp 1.035.847/RS, no sentido de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impede a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. 3. Tendo em vista que o presente agravo regimental é anterior ao julgamento do recurso representativo da controvérsia, não há que se falar em aplicação do multa prevista no § 2º do art. 557, do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.135.062/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010.)