Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Conforme assentado pelo acórdão recorrido, o acórdão rescindendo, que deferiu aos servidores do DNOCS a passagem automática dos cargos de Direção Intermediária para as Funções Gratificadas, se embasou em razoável interpretação dos dispositivos das Lei 8.216/91 e 8.270/91, porquanto, à época em que fora proferida a decisão rescindenda não havia manifestação dos Tribunais Superiores acerca do meritum causae. Incide, ao ponto, a Súmula 343/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.092.081/CE, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 23/8/2010.)