Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA PERSUASÃO RACIONAL. PACIENTE COM VIDA CARCERÁRIA TUMULTUADA E HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES. CONVENIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME. 1. É possível ao magistrado, em caráter excepcional, diante das peculiaridades da causa, determinar a realização do exame criminológico, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. 2. Ainda que seja dispensável, tal exame representa um meio adequado e oportuno para a formação do convencimento do julgador, como forma de se obter uma avaliação pormenorizada sobre a real situação do apenado para possível usufruto de regime mais brando. 3. O Tribunal a quo entendeu que o exame criminológico é necessário para determinar a progressão de regime prisional do paciente, tendo em vista que é detentor de tumultuada vida carcerária, com anotação de três faltas graves, além de ser autor de diversos delitos patrimoniais. 4. O acórdão impugnado concluiu corretamente pela impossibilidade de manter o benefício da progressão de regime ao paciente, em face das peculiaridades da causa, com amparo em dados concretamente considerados acerca de sua conduta. 5. Ordem denegada. (HC n. 132.612/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 29/3/2010.)