Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro · j. 03/08/2010
HABEAS CORPUS ? PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - WRIT INTERPOSTO EM FACE DE DENEGAÇÃO DE LIMINAR PELA CORTE DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO ? PRECEDENTES DO EGRÉGIO STF E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na esteira dos precedentes do Egrégio STF e desta Corte Superior de Justiça, incabível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anterior impetrado no Tribunal a quo e cujo mérito ainda não fora apreciado pelo Colegiado na origem, f…