Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 317, § 1° E 351, § 1°, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATÉRIA ALEGADA, MAS NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tratando-se de questão relevante, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não devidamente apreciada pelo e. Tribunal a quo, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que este examine seu mérito como entender de direito. (HC n. 151.644/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 26/4/2010.)