Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO 80/2004. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. CONVÊNIO INTERESTADUAL. DESNECESSIDADE. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Não se exige convênio interestadual, previsto no art. 9º da LC 87/1996, no caso de simples antecipação do ICMS devido nas operações internas posteriores à entrada de mercadoria no Estado de destino. Inexiste incidência sobre operação interestadual que afete a tributação pelo Fisco de origem. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (EDcl no REsp n. 936.497/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 12/3/2010.)