Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que a Fazenda Nacional pugna pelo conhecimento de matéria trazida somente em contrarrazões ao recurso especial. 2. O efeito devolutivo dos recursos submetidos à instância especial está limitado às razões recursais neles deduzidas (recurso de fundamentação vinculada). Assim, nesta sede, falece competência ao STJ para conhecer de questões alheias à insurgência apresentada oportunamente pelo recorrente. 3. Inexistindo recurso especial da Fazenda Nacional quanto à prescrição, tem-se que, em relação à essa questão, operou-se a preclusão consumativa em desfavor do ente público. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.091.789/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 12/3/2010.)