Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. URV. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES DE VENCIMENTOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão estadual que julgou procedente a ação rescisória da recorrida, para afastar a compensação das perdas salariais com reajustes previstos em leis posteriores à conversão da moeda em URV. 2. "Esta Corte firmou o entendimento de que, se o acórdão que julga o mérito de ação rescisória reconhece a existência de violação à Constituição Federal, ele está sujeito a controle por recurso extraordinário, e não por recurso especial, haja vista que a ofensa a normas infraconstitucionais em casos tais é apenas reflexa, subordindada à violação de preceito constitucional. Precedentes." (AgRg no REsp 1139395/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2013, DJe 10/4/2013). 3. O Tribunal de origem, ao julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória, fundamentou-se na impossibilidade de violação das garantias constitucionais previstas nos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, 37, XV da Constituição Federal. 4. O impedimento contido na Súmula 343/STF não se impõe às ações rescisórias que versam acerca de matéria constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.403.488/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)