Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. URV. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, se o acórdão que julga o mérito de ação rescisória reconhece a existência de violação da Constituição Federal, está sujeito a controle por recurso extraordinário, e não por recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, visto que a ofensa a normas infraconstitucionais em casos que tais é apenas reflexa. Precedentes. 2. Esta Corte também consagra a orientação segundo a qual a limitação temporal de pagamento das perdas remuneratórias oriundas da má conversão salarial de Cruzeiro Real para URV, nos termos da ADI n.1.797/PE, somente se aplica a magistrados e juízes classistas, bem como aos servidores públicos da Justiça do Trabalho da 6ª Região, possuidores, portanto, de vínculo com a Administração Pública Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.156.786/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 10/4/2014.)