Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. NÃO-CABIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. 1. In casu, o Estado do Rio Grande do Norte busca a reforma do acórdão que julgou procedente Ação Rescisória para afastar a compensação das perdas salariais com reajustes previstos em leis posteriores à conversão da moeda em URV. 2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do enunciado sumular 343/STF na espécie, em razão da índole eminentemente constitucional do julgado rescindendo. Ademais, rescindiu o decisum na parte que determinou a compensação nos termos da ADI 1779/PE, ante a violação dos arts. 102, § 2º, e 37, XIV, CF/1988. 3. O STJ tem concluído pela impossibilidade de se discutir, em Recurso Especial, a infringência ao art. 485, V, do Código de Processo Civil, quando se aponta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 9.684/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 5/9/2011.)