Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Fernando Gonçalves
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 09/03/2010
Data de publicação: 22/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 09/03/2010, p. 22/03/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Se o provimento jurisdicional revela natureza condenatória, a fixação dos honorários de advogado deve ter como referência o valor da condenação. Incidência do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.069.722/MG, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 22/3/2010.)

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