Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 09/03/2010
Data de publicação: 05/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 09/03/2010, p. 05/04/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. CARREIRA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. LEI N.º 10.355/2001. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a Lei n.º 10.355/2001, oriunda da Medida Provisória n.º 1.915/2001, que reestruturou a carreira de Fiscais de Contribuições Previdenciárias, não teve o condão de incorporar o denominado reajuste de 3,17%, razão pela é descabida a limitação temporal, prevista no art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.253.933/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 5/4/2010.)

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