Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 19/05/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERCENTUAL DE 3,17% NÃO INCORPORADO PELA REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA MP 1.915/99. ART. 9º DA MP 2.225/2001. LIMITAÇÃO À DATA DE 31/12/2001. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a data da reestruturação ou reorganização da carreira deve ser considerada como termo final para o pagamento dos val…