Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/03/2010
Data de publicação: 31/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 09/03/2010, p. 31/05/2010

Ementa

Complementação da aposentadoria (ferroviários admitidos ou aposentados até 1969). Decreto-Lei nº 956/69 (Lei nº 8.186/91). Pensionistas (extensão). Juros de mora (6% ao ano). Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01 (precedente). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp n. 802.987/PR, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 31/5/2010.)

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