Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3.º DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO. (1) RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ALGUNS PERÍODOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. PLEITO EM PARTE PREJUDICADO. (2) EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DE LAPSOS. NÃO RECONHECIMENTO. (3) PLEITO INCIDENTAL. CONSUNÇÃO. NECESSIDADE ESPECÍFICA DE PROFUNDO EXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. OUTRAS ALEGAÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Resta prejudicado em parte o habeas corpus quando parcela de seu pedido se mostra atendido pela anterior instância: crimes sobre os quais se reconheceu a prescrição. 2. Não se apura constrangimento ilegal no cômputo do lapso prescricional quando o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, atende ao princípio da legalidade, não se servido de lex gravior, nas circunstâncias a Lei 10.763/2003. 3. Ordem em parte prejudicada e, no mais, denegada. (com voto-vencido) (HC n. 123.427/ES, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 2/8/2010.)