Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo Furtado
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/03/2010
Data de publicação: 23/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, j. 16/03/2010, p. 23/03/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? ARRENDAMENTO MERCANTIL ? INDENIZAÇÃO ? FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 320/STJ ? DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I ? "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento." (Súmula 320/STJ) II ? Inexistindo similitude de base fática entre os acórdão recorrido e paradigma, não se caracterizará a divergência jurisprudencial. III ? Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 687.593/GO, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 23/3/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo Furtado · j. 16/03/2010

PROCESSUAL CIVIL ? CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? ARRENDAMENTO MERCANTIL ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ? LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Não se pode dar por prequestionada, nem mesmo implicitamente, tese acerca de alegada inobservância à disposição de lei federal que sequer foi objeto de embargos de declaração. II ? Verossimilhança que não se configura diante de inexistência de pacificação, à época, da quest…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 16/10/2012

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - VOTO VENCIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ). 2.- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 214.075/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 31/10/2012.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 23/03/2010

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 320 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2. Nos termos do enunciado nº 320 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento." 3.…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 07/10/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BEM IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 368 DO CC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve prequestionamento do disposto no art. 368 do Código Civil, o que obsta o conhecimento do recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 282 e 356/STF. 2. "A falta de prequestion…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 06/08/2013

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. SÚMULA 293/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação do VRG não desnatura o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293/STJ. 2. A decisão ora agravada foi proferida de acordo com os fundamentos e o pedido contidos no recurso especial, dando-lhe provimento para afastar do acórdão recorrido o entendimento de que a inclusão do valor residual de garantia nas prest…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas