Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Haroldo Rodrigues
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/03/2010
Data de publicação: 19/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 16/03/2010, p. 19/04/2010

Ementa

PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do enunciado nº 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação." 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 699.966/PR, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 19/4/2010.)

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