Acórdão

RECURSO ESPECIAL. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROCRASTINATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA PARTE EMBARGANTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.- Cancela-se a multa, imposta, com fundamento no CPC, art. 538, § ún., dada a razoabilidade da interposição, em caso de acentuada complexidade e opacidade, ante a série enorme de incidentes, decorrentes de execução provisória e caucionamento para levantamento de numerário de vulto, em meio a dois acionamentos pela parte contrária em diferentes jurisdições. 2.- Recurso Especial provido, com fundamento na CF, art. 105, ?a?, prejudicado o exame pela alínea ?c?, reconhecida a violação do CPC, art. 538, § ún., , cancelando-se a multa aplicada na origem quando do julgamento de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. (REsp n. 965.310/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 12/4/2010.)