Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18/03/2010, p. 30/03/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 17/05/2011
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 17 DA LC 76/93. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.001.267/RN, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 26/5/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/12/2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DE 80% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76/93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO EM VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE O TEMA. 1. O cerne do presente recurso cinge-se à possibilidade de levantamento de 80% do valor da indenização, depositados em sede de ação de desapropriação, mercê da pendência de julgam…
Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 02/03/2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DE 80% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76/93. DIREITO CREDITÓRIO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO PENDENTE DE JULGAMENTO EM VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE O TEMA. 1. A pendência de ação judicial versando sobre domínio ou direito real acerca do bem expropriado impede o levantamento dos valores depositados a título de indenização, a teor da regra prevista no art. 6º, § 1…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 23/03/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA - ARTS. 2º, 24, IV, DA LEI 8.666/93 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR 76/93 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DESPESAS COM TRANSPORTE DE MÓVEIS E SEMOVENTES. 1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. É possível o levantamento dos valores devidos a título de transporte e desmonte de móveis e semove…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 19/10/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o valor da condenação exatamente para compensar a perda ante…
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