Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E OUTROS CRIMES. ORDEM ORIGINARIAMENTE CONCEDIDA. PERTINÊNCIA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM BASE EM FUNDAMENTOS DIVERSOS. ACOLHIMENTO DE APENAS UM. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE ATO A SER DECLARADO NULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há pertinência na interposição do recurso ordinário em habeas corpus quando a ordem concedida reconhece a existência parcial de constrangimento ilegal. 2. Não há falar em nulidade processual pela ausência de intimação do réu para constituir novo defensor se nenhum ato processual foi praticado após a renúncia do defensor e antes da constituição de outro. 3. Recurso não provido. (RHC n. 24.454/MT, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 26/4/2010.)