Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA DEFICIENTE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da da ausência de qualquer imputação fática relativa à paciente, é de se reconhecer a inépcia da denúncia, evidenciando-se a violação à garantia da ampla defesa, causa de nulidade absoluta. 3. Ordem concedida para anular o processo, a partir da denúncia, inclusive, sem prejuízo de que outra seja oferecida, agora com a adequada individualização dos fatos, apenas com relação à paciente, mantendo-se a condenação quanto aos demais co-réus. (HC n. 75.441/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010.)